RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)

Informamos os nossos clientes de que, nos termos da legislação em vigor (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, com as alterações subsequentes), os consumidores têm o direito de recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) para resolução de conflitos de consumo, de forma rápida, simples e de baixo custo.

A Resolução Alternativa de Litígios aplica-se a litígios de natureza contratual relacionados com a compra e venda de bens ou prestação de serviços, quando esses litígios ocorram entre o consumidor e um fornecedor estabelecido em Portugal.

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) engloba mecanismos como mediação, conciliação e arbitragem, que permitem resolver conflitos sem necessidade de recorrer aos tribunais.

Estas entidades são independentes, imparciais e especializadas em litígios de consumo.

Nós termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores podem também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, destinada a facilitar a resolução de litígios decorrentes de compras efetuadas exclusivamente online.

Plataforma RLL:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Em caso de litígio entre consumidor e Manaforge, o cliente pode recorrer a qualquer uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) oficialmente registadas em Portugal. Abaixo indicamos várias opções válidas — incluindo centros regionais e uma entidade de âmbito nacional — de acordo com a lista oficial de entidades RAL. https://www.consumidor.gov.pt/upload/processos/i006589.pdf?utm_source=chatgpt.com

Entidade / Centro RAL	Âmbito territorial / observações
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo	Âmbito nacional (abrange todo o território português, inclusive áreas sem centro regional) https://www.consumidor.gov.pt/upload/processos/i006589.pdf?utm_source=chatgpt.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL / CACCL-Lisboa)	Competência para a Área Metropolitana de Lisboa www2.gov.pt/pt/servicos/realizar-uma-arbitragem-de-conflitos-de-consumo-atraves-dos-centros-de-arbitragem-apoiados-pelo-ministerio-da-justica?utm_source=chatgpt.com
CICAP – Centro de Informação, Consumo e Arbitragem do Porto	Área Metropolitana do Porto e zona norte correspondente https://www.cniacc.pt/pt/rede-centros-de-arbitragem?utm_source=chatgpt.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC / Coimbra)	Distrito de Coimbra e municípios abrangidos indicados no seu site oficial https://www.consumidor.gov.pt/upload/processos/i006589.pdf?utm_source=chatgpt.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL – Algarve)	Distrito de Faro / região do Algarve https://www.consumidor.gov.pt/upload/processos/i006589.pdf?utm_source=chatgpt.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral (TRIAVE)	Municípios da região do Vale do Ave — norte de Portugal https://www2.gov.pt/pt/servicos/realizar-uma-arbitragem-de-conflitos-de-consumo-atraves-dos-centros-de-arbitragem-apoiados-pelo-ministerio-da-justica?utm_source=chatgpt.com

Nota: A lista completa e oficial de todas as entidades RAL registadas em Portugal está disponível no organismo regulatório (lista permanente publicada pelo Estado). https://www.consumidor.gov.pt/upload/processos/i006589.pdf?utm_source=chatgpt.com

Orientações

O cliente pode escolher qualquer uma das entidades acima — a que for mais conveniente ou adequada à sua localização.
Se estiver fora do âmbito territorial de um centro regional, o recurso ao CNIACC serve como alternativa nacional, com competência supletiva para todo o território. https://www.cniacc.pt/pt/rede-centros-de-arbitragem?utm_source=chatgpt.com
No processo de reclamação, o cliente deverá indicar dados completos da encomenda (nº de encomenda, data, produtos, motivo da reclamação, comprovativos), de forma a facilitar a apreciação.